Decreto nº 58.069, de 12 de janeiro de 2018

Ementa
Regulamenta o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM, instituído pela Lei nº 16.781, de 3 de janeiro de 2018

Situação
Declarado(a) inconstitucional

Data de assinatura
12/01/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/01/2018, p. 1

Links relacionados
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