Decreto nº 58.107, de 1º de março de 2018
Ementa
Regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs, no âmbito da Administração Pública Municipal
Situação
Revogado(a) parcialmente
Data de assinatura
01/03/2018
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/03/2018, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Atos relacionados
<Dec. 58.884/2019> - Altera este Decreto.