Decreto nº 58.166, de 28 de março de 2018

Ementa
Aprova o novo contrato social da empresa pública São Paulo Obras - SPObras, adequando-o às disposições da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
28/03/2018