Decreto nº 58.225, de 9 de maio de 2018

Ementa
Regulamenta a concessão aos servidores municipais das licenças que especifica, de readaptação, de restrição de função e de aposentadoria por invalidez, bem como a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, conforme previsto na legislação específica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/05/2018