Decreto nº 58.227, de 16 de maio de 2018

Ementa
Confere nova regulamentação ao Programa TransCidadania, instituído pelo Decreto nº 55.874, de 29 de janeiro de 2015, bem como institui e inclui, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o "Mês da Visibilidade Trans"

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/05/2018