Decreto nº 58.228, de 16 de maio de 2018

Ementa
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município, concessionárias de serviços públicos municipais e pessoas jurídicas referidas no artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que mantenham qualquer espécie de ajuste com a Administração Municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/05/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/05/2018, p. 1

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