Decreto nº 58.233, de 21 de maio de 2018

Ementa
Altera o "caput" do artigo 7º do Decreto nº 49.399, de 11 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007, que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT e do Programa de Identificação Automática de Veículos - PRIAV

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/05/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/05/2018, p. 1

Links relacionados
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