Decreto nº 58.243, de 24 de maio de 2018

Ementa
Revoga os Decretos nºs 10.422, de 29 de março de 1973; 17.120, de 8 de janeiro de 1981; 26.307, de 4 de julho de 1988; 44.486, de 10 de março de 2004; 49.888, de 8 de agosto de 2008

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/05/2018