Decreto nº 58.302, de 10 de julho de 2018

Ementa
Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/07/2018