Decreto nº 58.776, de 29 de maio de 2019

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/05/2019