Decreto nº 58.821, de 25 de junho de 2019
Ementa
Revoga os Decretos nº 31.306, de 10 de março de 1992,nº 38.002, de 26 de maio de 1999
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
25/06/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 26/06/2019, p. 3
Links relacionados
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