Decreto nº 58.878, de 26 de julho de 2019

Ementa
Introduz alterações nos artigos 1º a 7º, 10 e 12, bem como revoga o inciso II do § 4º do artigo 3º, todos do Decreto nº 56.702, de 9 de dezembro de 2015, que criou o Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres - CMPM

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/07/2019