Decreto nº 58.891, de 30 de julho de 2019

Ementa
Regulamenta a previsão do § 2º, do artigo 65 da Lei nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015, alterada pela Lei nº 17.150, de 29 de julho de 2019, e dispõe sobre a convocação dos condutores de veículos de urgência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU para prestação de plantões extras na Secretaria Municipal da Saúde

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/07/2019