Decreto nº 58.893, de 31 de julho de 2019
Ementa
Confere nova redação ao artigo 13 do Decreto nº 49.286, de 6 de março de 2008, que, nos pedidos de revisão de preços relativos à prestação de serviços e obras, determina a prévia análise da Secretaria Municipal da Fazenda
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
31/07/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/08/2019, p. 28
Links relacionados
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