Decreto nº 58.899, de 1º de agosto de 2019

Ementa
Fixa o Valor de Referência Tributária - VRT para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto no § 9º do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, acrescido pela Lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/08/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/08/2019, p. 3

Links relacionados
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