Decreto nº 58.903, de 7 de agosto de 2019

Ementa
Autoriza as Secretarias Municipais e as Subprefeituras a elaborar ou contratar a elaboração de projetos básicos e executivos relativos a obras e serviços de engenharia, bem como a realizar licitações para sua execução e gerenciamento

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/08/2019