Decreto nº 59.261, de 6 de março de 2020

Ementa
Revoga os Decretos nº 7.535, de 3 de julho de 1968, nº 9.214, de 19 de dezembro de 1970, nº 13.687, de 8 de outubro de 1976, nº 43.462, de 14 de julho de 2003, nº 46.108, de 20 de julho de 2005, nº 54.933, de 14 de março de 2014, e nº 55.448, de 27 de agosto de 2014

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/03/2020