Decreto nº 59.270, de 10 de março de 2020

Ementa
Regulamenta a requisição, pelo Procurador Geral do Município, de servidores públicos municipais para atuação, sem prejuízo de suas funções, como assistentes técnicos nas ações judiciais de competência da Procuradoria Geral do Município

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/03/2020