Decreto nº 59.279, de 12 de março de 2020

Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade, instituída pela Lei nº 17.200, de 14 de outubro de 2019, e da licença parental de curta duração, instituída pelo Decreto 58.091, de 16 de fevereiro de 2018

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/03/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/03/2020, p. 3

Links relacionados
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