Decreto nº 59.281, de 13 de março de 2020

Ementa
Regulamenta a Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no Município de São Paulo, estabelecendo os procedimentos necessários à sua fiel execução

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
13/03/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/03/2020, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 59.769/2020> - Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 12, 14, 18 e 22 deste Decreto.