Decreto nº 59.284, de 18 de março de 2020

Ementa
Revoga o Decreto nº 51.696, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre permissão de uso de área pública municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/03/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/03/2020, p. 3

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