Decreto nº 59.454, de 19 de maio de 2020

Ementa
Suspende o decurso do prazo previsto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 59.108, de 26 de novembro de 2019, que regulamenta o novo regramento para o procedimento eletrônico de emissão de autorizações para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, consoante as disposições da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, bem como institui o Sistema de Gestão de Infraestrutura Urbana, denominado GEOINFRA

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/05/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/05/2020, p. 1

Links relacionados
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