Decreto nº 59.500, de 8 de junho de 2020

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.823, de 6 de fevereiro de 2018, que institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/06/2020