Decreto nº 59.506, de 8 de junho de 2020

Ementa
Autoriza a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte a expedir novos alvarás de estacionamento da modalidade táxi, destinados ao transporte de pessoas com deficiência, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/06/2020