Decreto nº 59.507, de 8 de junho de 2020

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Rocha Medrano, altura do nº 32, esquina com Rua Diogo Muleiro, Campo Limpo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/06/2020