Decreto nº 59.509, de 8 de junho de 2020

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Abílio Cesar, 243 - Jardim Soraia

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/06/2020