Decreto nº 59.513, de 8 de junho de 2020

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Brasilândia, Subprefeitura da Freguesia/Brasilândia, necessários à implantação de unidade básica de saúde

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/06/2020