Decreto nº 59.537, de 16 de junho de 2020

Ementa
Regulamenta o inciso III do artigo 13 da Lei nº 17.340, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo, bem como o artigo 2º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, que dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do Projeto Tem Saída

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/06/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/06/2020, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)