Decreto nº 59.618, de 15 de julho de 2020

Ementa
Delega competência aos Secretários Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos e Cidadania para celebrar consórcio com municípios do Estado de São Paulo objetivando o atendimento às mulheres vítimas de violência

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/07/2020