Decreto nº 59.620, de 17 de julho de 2020

Ementa
Regulamenta a Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
17/07/2020