Decreto nº 59.658, de 4 de agosto de 2020

Ementa
Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização PMD, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, e do artigo 112, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/08/2020