Decreto nº 59.670, de 7 de agosto de 2020

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/08/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/08/2020, p. 1

Links relacionados
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