Decreto nº 59.674, de 11 de agosto de 2020

Ementa
Atribui competência à Secretaria de Governo Municipal para realizar estudos e discussões voltados à preparação das medidas e atos necessários à efetivação das criações, extinções, transferências e demais disposições previstas na Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, que dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/08/2020