Decreto nº 59.730, de 2 de setembro de 2020

Ementa
Revoga os Decretos nº 17.123, de 9 de janeiro de 1981, nº 18.613, de 23 de fevereiro de 1983, nº 23.130, de 26 de novembro de 1986, nº 34.292, de 21 de junho de 1994, nº 38.669, de 12 de novembro de 1999, nº 43.372, de 23 de junho de 2003, nº 44.945, de 30 de junho de 2004, e nº 45.334, de 28 de setembro de 2004

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/09/2020