Decreto nº 59.750, de 9 de setembro de 2020

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação do Memorial dos Aflitos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/09/2020