Decreto nº 59.828, de 7 de outubro de 2020

Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, que regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, e do Decreto nº 58.623, de 7 de fevereiro de 2019, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo Anhembi - PIU-Anhembi

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/10/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/10/2020, p. 1

Links relacionados
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