Decreto nº 59.846, de 15 de outubro de 2020
Ementa
Desafeta área pública municipal da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
15/10/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 16/10/2020, p. 1
Links relacionados
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