Decreto nº 59.853, de 16 de outubro de 2020

Ementa
Dispõe sobre a concessão de compensação aos servidores públicos municipais que trabalharam nas audiências públicas devolutivas do processo de alteração da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/10/2020