Decreto nº 59.859, de 19 de outubro de 2020

Ementa
Regulamenta a Lei nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/10/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/10/2020, p. 1

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