Decreto nº 59.861, de 23 de outubro de 2020

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Grajaú, Subprefeitura da Capela do Socorro, necessários à implantação de Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/10/2020