Decreto nº 59.885, de 4 de novembro de 2020

Ementa
Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS, nos termos das Leis nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nº 16.402, de 22 de março de 2016 (LPUOS) e nº 16.642, de 09 de maio de 2017 (COE)

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/11/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/11/2020, p. 1

Links relacionados
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