Decreto nº 59.886, de 4 de novembro de 2020

Ementa
Consolida a disciplina específica de uso e ocupação do solo para os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - EHIS e Empreendimentos em ZEIS - EZEIS a serem executados nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e na Operação Urbana Centro

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/11/2020