Decreto nº 59.997, de 15 de dezembro de 2020

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito do Brás, Subprefeitura da Mooca, necessários à implantação do Circuito de Compras

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/12/2020