Decreto nº 60.032, de 29 de dezembro de 2020

Ementa
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, para o exercício de 2020

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/12/2020