Decreto nº 60.056, de 22 de janeiro de 2021

Ementa
Regulamenta o artigo 14 da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/01/2021