Decreto nº 60.067, de 10 de fevereiro de 2021

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.873, de 22 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a adoção dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos de obras públicas e de execução continuada celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/02/2021