Decreto nº 61.085, de 24 de fevereiro de 2022
Ementa
Introduz alterações nos artigos 1º, 2º e 3º, bem como na ementa, todos do Decreto nº 57.739, de 14 de junho de 2017, que estabelece procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal, nos termos que especifica, e dispõe sobre outras providências correlatas
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
24/02/2022
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/02/2022, p. 3
Links relacionados
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