Decreto nº 6.397, de 4 de fevereiro de 1966
Ementa
Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 1.060, de 7 de outubro de 1948
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
04/02/1966
Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 05/02/1966, p.
Links relacionados
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