Decreto Legislativo nº 3, de 17 de março de 1975

Ementa
Autoriza a Mesa da Camara a permitir o uso, a titulo precario, por prazo determinado de dependencias do Palacio Anchieta, por parte da "Rede Direta de Televisao - Grupo Lemos Britto"

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/03/1975