Decreto Legislativo nº 48, de 15 de maio de 1997

Ementa
Dispoe sobre a convocaçao pela Camara Municipal de Sao Paulo de consulta plebiscitaria a populaçao sobre a implantaçao, em carater permanente do Programa de Restriçao a Circulaçao de Veiculos Automotores na Regiao Metropolitana da Grande Sao Paulo que devera atingir o Municipio da Capital, em razao do Projeto de Lei nº 130/97 do Exmo. Senhor Governador do Estado de Sao Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/05/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/05/1997, p. 42

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Decreto Legislativo nº 24/1997